Pela paridade de género no Conselho para a Ação Climática

Um grupo de profissionais de reconhecido mérito nas mais variadas áreas ligadas à sustentabilidade constituiu-se sob a designação "Paridade de Género para o CAC" para acompanhar o desenvolvimento, na Assembleia da República, do Projeto de Lei n.º 683/XVII/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.

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A iniciativa legislativa propõe alterar o artigo 6.º da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, que rege a composição do Conselho para a Ação Climática (CAC), órgão independente previsto na Lei de Bases do Clima. Na prática, o projeto de lei introduz uma cláusula que permite a constituição do CAC mesmo quando não seja possível assegurar a representação mínima de oito elementos de cada género, mediante invocação de "impossibilidade objetiva" por parte das entidades designantes, sujeita apenas a comunicação escrita à Assembleia da República.

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A proposta do PSD, que deu entrada na Assembleia da República e será discutida hoje na Comissão de Ambiente e Energia, sustenta que, decorridos três anos desde a aprovação da Lei de Bases do Clima, o CAC "não se encontra plenamente operacionalizado, em grande medida devido a dificuldades na concretização do requisito de representação paritária". Para o grupo "Paridade de Género para o CAC", esta justificação não encontra sustentação suficiente. O facto de o Conselho não ter sido constituído ao longo de três anos não demonstra que a paridade seja inexequível, nem que exista uma verdadeira impossibilidade objetiva de identificar profissionais qualificadas. Demonstra, isso sim, que o processo de constituição do órgão não foi concluído, não podendo essa demora servir de fundamento para flexibilizar um princípio constitucional. 

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Não podemos aceitar que a demora na constituição de um órgão seja utilizada para justificar o enfraquecimento de uma garantia constitucional. A alegada dificuldade em assegurar a paridade nunca foi demonstrada de forma objetiva, nem resulta da inexistência de mulheres qualificadas - que existem em número muito significativo nas áreas do clima, ambiente, energia, economia, direito e ciência. Alterar a lei para acomodar uma dificuldade de designação constitui uma resposta desproporcionada a um problema que nunca foi verdadeiramente demonstrado. 

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Para o grupo "Paridade de Género para o CAC", esta alteração representa um recuo injustificado num direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigos 13.º e 9.º, alínea h), e exigido em diversos dispositivos do direito da União Europeia, que consagram a igualdade entre homens e mulheres como tarefa fundamental do Estado. 

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O grupo alerta, ainda, para a fragilidade do conceito de "impossibilidade objetiva", por se tratar de um conceito jurídico indeterminado, poder ser invocado de forma ampla na ausência de mecanismos claros de controlo ou de critérios objetivos de verificação. 

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"Este é um assunto que tem ficado praticamente ausente do debate público, apesar de estar em causa um recuo num princípio constitucional e num compromisso claro da política climática nacional. Não podemos aceitar que a dificuldade de operacionalização de um órgão sirva de pretexto para esvaziar uma regra de paridade que levou anos a consagrar-se em lei, especialmente quando Portugal dispõe de profissionais altamente qualificadas nas áreas da ação climática, sustentabilidade, direito e economia, pelo que entendemos existirem soluções eficazes alternativas à flexibilização da Lei e, além do mais, existe uma solução simples: sempre que a composição resultante das designações não assegure a representação paritária de mulheres e homens, serão designados membros adicionais do sexo sub-representado em número suficiente para garantir a paridade. Se durante três anos não foi possível constituir o Conselho, a questão que deve ser colocada é porque falhou o processo de designação e não se o princípio da paridade deve ser enfraquecido",  afirmam Sofia Santos (PhD, Economista, CEO) e Alice Khouri (Mestre, Doutoranda e Diretora Jurídica), porta-vozes do grupo.

 

Três frentes de ação

Em função do desfecho da discussão de hoje, o grupo "Paridade de Género para o CAC" anuncia que está a preparar três iniciativas:

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1. Petição dirigida à Assembleia da República, solicitando a rejeição ou a reformulação do projeto de lei, de forma a garantir mecanismos efetivos de controlo do cumprimento da paridade, reforçando a urgência de que os temas da paridade de género sejam incorporados de forma adequada nas políticas públicas, na sua monitorização e ao nível dos investimentos e do orçamento de Estado;

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2. Petição formal ao Parlamento Europeu, alertando para a incompatibilidade da solução legislativa com os compromissos assumidos pela União Europeia em matéria de igualdade de género, nomeadamente ao abrigo do artigo 8.º do TFUE, do artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e da Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025;

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3. Campanha de divulgação pública e mediática, com o objetivo de trazer para o debate público um tema que consideram ter permanecido pouco visível, apesar da sua relevância para a governação climática e para os direitos de igualdade em Portugal.

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O grupo reitera que reconhece as dificuldades reais na operacionalização do CAC, mas defende que a solução deve passar por mecanismos que reforcem - e não que enfraqueçam - o cumprimento da paridade, incluindo prazos de adaptação, dever de indicação de suplentes de sexo diferente ou mecanismos de substituição, em linha com soluções já adotadas noutros regimes de representação equilibrada em Portugal.

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Sobre o coletivo Paridade de Género para o CAC

“Paridade de Género para o CAC" é um grupo informal de profissionais das áreas do direito, da sustentabilidade e da ação climática, que se organizou para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei n.º 683/XVII/1.ª e para defender a efetiva aplicação da regra de paridade na composição do Conselho para a Ação Climática.

 

O Grupo "Paridade de Género para o CAC” convida todos os cidadãos (dos vários géneros) a associarem-se ao grupo e a esta causa tão relevante para uma democracia mais representativa. Para isso basta subscreverem este texto nesta plataforma.

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Lista de subscritores:

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1. Alice Khouri (MsC, PhD Candidate e Diretora Jurídica)

2. Sofia Santos (PhD, Economista e CEO)

3. Laetitia Arrighi de Casanova (MsC, Master Ciência Política e Directora Executiva)

4. Angela Lucas (Mestre em Direito, Investigadora e Executive Partner) 

5. Cristina Garcia (PhD, Jurista, Senior Legal Advisor)

6. Helena Freitas (PhD, Bióloga, Professora, Cátedra UNESCO para a Biodiversidade)

7. Nathalie Ballan - Consultora

8. Maria Folque (Advogada, Centro Português de Fundações)

9. Inês dos Santos Costa (Eng. do Ambiente, PhD, Ex Secretária de Estado do Ambiente)

10. Isabel Santos (Engenharia de Energia e Ambiente, CEO)

11. Ana Luís de Sousa (PhD, Diretora Executiva)

12. Catarina Grilo (PhD, Bióloga, Diretora de Conservação e Políticas, WWF)

13. Rita Rendeiro (Advogada, CESGA) 

14. Filipa Saldanha (Economista, Diretora de Sustentabilidade, Crédito Agrícola)

15. Ana Costa (Eng. do Ambiente, MBE, Managing Director)

16. Ana Matos Almeida (MsC, PGCert Cambridge Sustainable Business, Directora Executiva) 

17. Catarina Roseta Palma (PhD, Economista, Professora Associada)

18. Filipa Pantaleão (MBA, Engenheira do Ambiente e Gestora)

19. Isabel Jorge Santos (Economista, Empresária)

20. Rosa Matos (Founding Partner and Internal Practices and Processes Director, Stone Soup Consulting)

21. Cláudia Pedra  (Founding and Managing Partner, Stone Soup Consulting)

22. Julia Seixas (PhD, Professora Catedrática e Pró Reitora Universitária)

23. Luísa Schmidt (PhD, Socióloga, Investigadora Coordenadora)

24. Joana Borges Coutinho (Post Graduate Certificate em Alterações Climáticas, MSc, CEO)

25. Paulo Ferrão (PhD, Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico – Universidade de Lisboa)

26. Carla Castelo (Programa Doutoral em Alterações Climáticas e Políticas de Desenvolvimento Sustentável, Gestora de projeto)

27. Vera Susana Veloso Gregório (Programa Doutoral em Alterações Climáticas e Políticas de Desenvolvimento Sustentável, Geógrafa e profissional em sustentabilidade urbana e alterações climáticas)

28. Assunção Cristas

29. Andréia Carreiro

30. Adriana Reais Pinto (Especialista em políticas de transição energética e sustentabilidade, Representante Europeia da Women in Renewables Alliance)

31. Sofia Ribeiro (PhD em Alterações climáticas e políticas de desenvolvimento sustentável)

32. Alexandra Ferreira de Carvalho

33. José Tiago Sousa (Economista e PhD Candidate)

34. Vanessa Duarte (Agrónoma, PhD, consultora)

35. Cristina Ferreira (Economista, MBA, PMP, CESGA, PhD Candidate)

36. Ricardo Barbosa (PhD em Alterações Climáticas e Politicas de Desenvolvimento Sustentável)

37. Maria João Rodrigues (PhD, Coordenadora Executiva Cidades pelo Clima)

38. Mariana Pinto (MsC, Eng. do Ambiente)  

39. Rita Ferreira dos Santos (Advogada, Sócia responsável pela área de ambiente, energia e infraestruturas de sociedade de advogados internacional)

40. Marina Alves (Executive Master Leadership, Engenharia Mecânica, Energia e Sustentabilidade) 

41. Rui Velasco Martins (Geógrafo)  

42. Luis dos Santos Albuquerque

43. Cláudia Guerreiro (Eng.ª do Ambiente, Diretora de I&D, CSR|ESG)

44. Georget Félix

45. Alexandre Vieira de Almeida

46. Carlos Desgarrado

47. Fátima Azevedo (Economista)

48. Duarte Cordeiro

49. Natália Silva

50. Isabel Cabral

51. Raquel Brazão

52. João Pedro Matos Fernandes

53. Maria João Martins

54. Luis Rochartre (Engenheiro)

55. Francisca Shearman de Macedo (Especialista em Economia Circular)

56. Maria Almendra de Carvalho  

57. Luís Moreira

58. Osvaldo Peuyadi (PhD em Gestão, especialidade em Sustainable Finance/Banking)

59. Maria Segurado (MBA; Licenciada em Ciências do Ambiente; Auditora, Consultora e Formadora em Sustentabilidade)

60. Marta Brazão (Estudante PhD no Instituto Superior Técnico)

61. Sónia Duarte (Green Risk Analyst in Banco Santander)

62. Ana Rita Antunes

63. Inês Ferreira Alves

64. Lurdes Guerra

65. Ana Cristina Chave (Consultora ESG, docente e PhD Candidate)

66. Joana Bexiga (Eng. do Ambiente)  

67. Maria do Carmo Ferreira

68. Teresa Moreira

69. João Gonçalo Maciel (Engenheiro Eletrotécnico, MBA)

70. Sara Rego, PhD, investigadora Universidade do Minho, Diretora Geral da BeTrue & Apresentadora do We Need to Act)

71. Joana Rocha Coelho (Mestre em Direito, Coordenadora de Contencioso da ERSE)

72. Sandra Martinho

73. Cristina Gouveia (Engenheira do Ambiente)

74. Gatarina Gata (Diretora de sustentabilidade e Comunicação Grupo Tecnovia)

75. Dayane Salles (PhD em sustentabilidade, consultora e professora)

76. Joana Dâmaso (Consultora Sustentabilidade)

77. Ana Calado Pereira (Legal Advisor | Energy Law, Sustainability Regulation & AI Governance | PhD Candidate)

78. Nuno Gil Vieira (Engº Mecânico - Gestor de Projeto – Energia)

79. Patrícia Magalhães Ferreira (Investigadora e Consultora - Desenvolvimento e Cooperação Internacional)

80. Helena Estrela da Silva (Geóloga, licenciada em Gestão, MBA e mestre em Administração e Gestão, doutoranda em Gestão e em Transições para a Sustentabilidade)

81. Leonor Amaral

82. Francisco Santos (MSc Eng Ambiente, Head of Sustainability)

83. António Miguel Piecho Santos (PhD, Oceanógrafo, Investigador Coordenador, Presidente da Associação Portuguesa de Oceanografia)

84. Ana Cisa (Jurista, especialista em governança do setor das águas)

85. Sandra Lages de Carvalho (CESGA, PG Desenvolvimento Sustentável, Diretora ESG) 

86. Ana Luísa Antunes Lagoa

87. Pedro Matos Soares, (PhD, Professor Associado da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa)

88. Pedro Tamagnini

89. Maria Júlia Almeida

90. Cristina Ataíde (Artista plástica)

91. Rui Pedro Almeida (CEO/MD, CDO, CCO)

92. Cristina Silva Bastos (Cofundadora EarthWise Alliance e Bioma)

93. Mariana Castro Lopes

94. Maria Manuela Soares Gil

95. Pedro Santiago Faria (Eng.° do Ambiente, Director, EFRAG)

96. Joana Vieira da Silva

97. Manuela Gil

98. Sabrina Fialho (Presidente da Comissão de Igualdade de Género (CIG) e doutoranda em alterações climáticas no Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Lisboa)

99. Fernanda Santos Paredes, socióloga, DECO - Coord Depart Projectos,Inovação e Capacitação   

100. Mariana Gonçalves

101. Sara Carvalho Fernandes (Mestre em Economia, Energia e Ambiente, Diretora de Sustentabilidade)

102. Maria Manuel Pedrosa

103. Ana Gonçalves

104. Susana Carvalho (Partner - Earth Watchers)

105. Catarina Furtado (Engenheira do Ambiente)  

106. Mónica Lobo (Consultora de sustentabilidade)

107. Ana Benavente

108. Rita Campos

109. Andreia Miraldo (Biologia e Diretora da Biodiversity and Sustainability Solutions)

110. Ana Luísa Martins (PhD, gestão de projetos em alterações climáticas com 20 anos de experiência profissional)

111. Vitor Ramalho (Head of Sustainability)

112. José Henriques

113. Edgar Secca (Gestor, áreas Ambiente e Cultura)

114. Pedro Mendes (Analista político na Comissão Europeia)

115. Joana Anastácio   

116. Ana Cardoso (Técnica de Sustentabilidade)

117. Isabel Guimaraes  

118. Victor Vieira (Engenheiro do Ambiente, Gestão de Projetos-Economia Circular)

119. Joana Pereira (Bióloga)

120. Diana Henriques (Engª do Ambiente, Gestora de Projetos em Alterações Climáticas e Sustentabilidade)

121. Rita Henriques

122. Joana Cal

123. Margarida Louro (Head of ESG Department at CFA)

124. Vanessa Faia (Engª Mecânica, PMP)  

125. Mafalda Linhol

126. Sara Pereira (Engenheira do Ambiente/ Head of Growth)

127. Eva Monteiro

128. Teresa Freixo Santos (Engenheira do Ambiente, Diretora Técnica – Consultoria em Engenharia)  

129. Cláudia Múrias (Psicóloga Social Comunitária, Especialista em Igualdade e Não Discriminação)

130. Inês Vieira (Eng.ª Ambiente, Coordenadora responsável pelos Riscos ESG no Crédito Agrícola)  

131. Maria Santos (Engenheira do Ambiente)

132. Cláudia Carocha

133. Joana Mendonça (Professora Catedrática Instituto Superior TéIcnico)

134. Inês Santos

135. Tânia Oliveira (Eng.ª Florestal, Pós-Graduada em Gestão e Desenvolvimento Sustentável, Partner da Systemic Sphere) 

136. Pedro Rocha (Consultor)

137. Ricardo Costa

138. Ruth Breitenfeld (Advogada e administradora não executive)

139. Susana Gonzales (Diretora de Comunicação)

140. Sofia Barbeiro

141. pIEt Haerens

142. Paula Lopes da Silva (Bióloga)

143. Cátia Delgado (Eng.ª de Materiais, MSc em Energia e Bioenergia, Técnica Superior no IMT)

144. Ana Vasconcelos

145. Ana Beatriz Nogueira

146. Sofia Ferreira

  

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